De autoria do deputado Marçal Filho (PP), estão em vigoar a partir de hoje duas leis. A Lei 6.013/2022 dispõe sobre diretrizes para a prevenção e a redução das mortalidades materna, infantil e fetal durante o período da pandemia de Covid-19 (coronavírus SARS-CoV-2) no âmbito do Estado de Mato Grosso do
O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou a Lei 11.847/2022, originária do Projeto de Lei 178/2022, de autoria da deputada Betel Gomes (MDB), que assegura direito de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados a cuidadores de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A lei considera cuidador a pessoa com
Norma pretende aumentar a inclusão e o desenvolvimento sustentável de empreendimentos liderados por pessoas negras no mercado O Espírito Santo passa a contar com a a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros. Estabelecida por meio da Lei 11.717/2022, a medida visa a ampliar a inclusão, a produtividade e o
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