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Day: janeiro 2, 2022

Agenda vai definir as sanções aplicadas na LGPD

Alexandre Coelho, advogado especializado em direito digital e proteção de dados Inicialmente, cumpre esclarecer que dosimetria é a fixação da pena referente à prática de determinada infração. E, para a fixação de uma pena, os parâmetros devem ser escritos e objetivos, de forma a atender os mandamentos constitucionais do devido

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