Agenda vai definir as sanções aplicadas na LGPD
Camila
2 de janeiro de 2022
09:30
Alexandre Coelho, advogado especializado em direito digital e proteção de dados Inicialmente, cumpre esclarecer que dosimetria é a fixação da pena referente à prática de determinada infração. E, para a fixação de uma pena, os parâmetros devem ser escritos e objetivos, de forma a atender os mandamentos constitucionais do devido