Compartilhe! Entrou em vigor no Brasil, no último dia 29 de setembro, a Lei nº 14.064/2020, que aumenta a pena para quem praticar abuso, maus-tratos ou violência contra cães e gatos. Com a mudança, a norma federal passa a prever reclusão de dois a cinco anos, além de pagamento de multa e proibição da guarda…
Compartilhe! Alunos da rede pública estadual que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica podem receber equipamentos de informática, apreendidos pelas Polícia Civil e Militar, para o ensino à distância. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) nº 436/2020, de autoria da deputada Mayara Pinheiro (Progressistas). Devido a pandemia da Covid-19,…
Compartilhe! Por: Evânio Moura Doutor e Mestre em Direito Penal pela PUCSP, Professor da Faculdade de Direito 8 de Julho, Advogado e Procurador do Estado de Sergipe Defender imunidades e garantias do parlamentar implica na intransigente proteção a democracia, verificadas as prerrogativas como verdadeiros instrumentos para o adequado funcionamento do Parlamento, que deve ter uma…