
ALERJ: Lei determina aplicação de multa para coibir agressão familiar
Foi sancionada nesta terça-feira, 28, e publicada no Diário Oficial do Executivo pelo Governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, a Lei 7538/17, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que determina aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor, para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher