Day: março 28, 2017

ALERJ: Lei determina aplicação de multa para coibir agressão familiar

Foi sancionada nesta terça-feira, 28, e publicada no Diário Oficial do Executivo pelo Governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, a Lei 7538/17, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que determina aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor, para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher

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ALERJ: Lei determina aplicação de multa para coibir agressão familiar

Foi sancionada nesta terça-feira, 28, e publicada no Diário Oficial do Executivo pelo Governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, a Lei 7538/17, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que determina aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor, para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher

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