Por: Aldo O. Gil
Legisla Assessoria e Consultoria
Encaminhado pelo Poder Executivo em 31 de agosto, o PLN 27/2018 do Orçamento da União para 2019 será examinado inicialmente pela respectiva comissão do Congresso Nacional, composta por deputados e senadores. Certamente, será um dos mais difíceis embates naquele colegiado, uma vez que o tema orçamento/contas públicas/rombo fiscal assume importância singular na presente campanha eleitoral e sobretudo para o próximo governo.
De fato, mais do que nunca, as questões orçamentárias estão no topo dos programas e preocupações de candidatos, dos especialistas, da opinião pública e, mesmo que inconscientemente, de grande parte do eleitorado. Afinal, todos clamam por melhorias em educação, saúde, segurança, infraestrutura logística e de outras políticas públicas, que demandam mais e mais recursos. Como, então, encontrar e distribuir os meios necessários para se atender a tantos e justos anseios, diante da atual fragilidade das contas públicas em nosso país?
Evidenciam-se algumas dificuldades fundamentais ao trabalho dos parlamentares para compatibilizar a escassez de meios e a escolha de onde alocar verbas para cada programa ou setor da despesa pública. Exemplo típico está expresso na Emenda 95 à Constituição, que estabeleceu o teto dos gastos a partir de 2017, limitando-os a reajuste tão somente ao índice da inflação do período anterior. Sem dúvida, algo necessário para se conter a maior expansão da dívida pública, mas um forte limitador para se alterar o próprio critério de alocação dos recursos, em especial, porque as despesas com juros não estão abrangidas pelo teto de gastos. Assim, tendo em vista a previsão de novo déficit orçamentário de R$ 139 bilhões anual e a forte limitação para as despesas correntes e os investimentos, mas não para o pagamento de juros, persistirão os atuais entraves à governabilidade, se não houver mudanças nos critérios da elaboração orçamentária impostos pela Emenda 95.
Isso porque, conforme o PLN ora encaminhado, os investimentos cairão 12%, para R$ 27,4 bilhões, frente aos R$ 31,1 bilhões em 2018, quando em 2017 foram de R$ 33,1 bilhões. As despesas não obrigatórias terão um corte de R$ 10,6 bilhões, de R$ 113 bilhões neste ano para R$ 102,4 bilhões em 2019. As obrigatórias continuam em crescimento, em particular, as da Previdência Social e da folha de pessoal, representando 66,9% dos desembolsos primários.
Assim, o desafio está lançado, agora, ao Legislativo nacional, que terá de decidir como obter novas receitas para contemplar as necessidades reais embutidas no Orçamento Geral da União de 2019. E, a partir do próximo mês de janeiro, ao novo governo, com a responsabilidade de executar peça orçamentária com tamanhas limitações.