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Força da união dos parlamentares estaduais mobiliza votação da Lei Kandir no Congresso Nacional

A Lei Kandir entrará em pauta em março segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Isso graças ao esforço mútuo promovido pela comitiva de deputados estaduais, acompanhada pela Unale, que promoveu um intenso trabalho legislativo, em Brasília, para trazer à tona a continuidade da discussão da medida no Congresso Nacional. Outras pautas de relevância para o parlamento estadual, como segurança pública, serão discutidas na Casa neste período.

Análise:

Em meio a um clima de muita tensão, face aos acontecimentos dos últimos dias, o Congresso tenta superar as discussões de caráter político ora predominantes, sobretudo, no Plenário da Câmara dos Deputados, para viabilizar votações do grande número de projetos constantes da pauta.

Na segunda semana de trabalho, foi aprovado o PL 10431/18, do Poder Executivo, que determina o cumprimento imediato de sanções relacionadas ao crime de terrorismo, como o bloqueio de ativos, à identificação de empresas e pessoas a ele associadas e também à proliferação de armas de destruição. A proposta, a ser ainda apreciada pelo Senado, revoga a lei 13.170/2015 para liberar a exigência de prévia autorização judicial aos referidos procedimentos.

Também foram aprovadas a MP 852/18, que dispõe sobre a transferência de imóveis do INSS para a União, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, e sobre a gestão dos imóveis da União; e a MP 853/18, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de servidores públicos.

Embora a grande expectativa seja em torno do anunciado envio da PEC da Previdência, marcado para quarta-feira (20), dois outros assuntos também polarizam as atenções no Legislativo federal: a regulamentação de ressarcimentos pela Lei Kandir, objeto do PLP 511/18, e o novo marco legal do saneamento básico, matéria da MP 868, de 28/12/2018. De extrema importância para os estados exportadores, o PLP deverá entrar em pauta, no mês de março, conforme definiu o presidente da Câmara, ao receber recentemente parlamentares estaduais e federais. (Saiba mais)

No final da Legislatura passada, a forte resistência da área econômica inviabilizou a aprovação do projeto, sob o argumento de incapacidade da União em transferir o volumoso passivo daquelas operações. Agora, o intenso trabalho conjunto dos Executivos e Assembleias Legislativas ganha maior consistência no Congresso, em cujas negociações com o governo poderá ser exigido amplo apoio dos Estados e respectivas bancadas à reforma da Previdência.

O outro tema igualmente sensível para as unidades da Federação, refere-se à mudança na legislação do saneamento básico. A MP 844/18, que tratava da matéria, perdeu a validade em novembro e o tema volta ao debate por meio da repaginada MP 868/2018, que visa editar novas normas sobre o serviço de saneamento e sua transferência para a iniciativa privada. Reside nesta particularidade o principal ponto de discórdia da Medida Provisória, uma vez que a privatização implicará, segundo especialistas do setor, aumento de tarifas e, portanto, novos custos aos moradores dos municípios grandes e pequenos.

Ambas as proposições despertam interesses de ordem financeira e orçamentária a Estados e Municípios, especialmente, nesse momento de graves dificuldades no ajuste fiscal das unidades da Federação.

Fonte: Legisla Assessoria e Consultoria
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