ALEGO: Projeto prevê prioridade em atendimento para pessoas com sobrepeso

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3.843/18, que propõe o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau três, em estabelecimentos bancários, comerciais, e órgãos públicos que prestem atendimento por filas, senhas ou métodos similares. Segundo a propositura, deverão ser criadas senhas prioritárias de atendimento especial que evite o deslocamento e…

ALEMT: Lei do Termo Anticorrupção é sancionada

O projeto do Termo Anticorrupção foi sancionado e agora é a Lei nº 10.744/2018, com publicação em Diário Oficial na última semana. A lei prevê a obrigatoriedade de empresas que recebem dinheiro público estadual assinarem um termo anticorrupção. A signatária, além de cumprir as obrigações do termo anticorrupção, deverá comunicar a ocorrência ou indício de irregularidade no curso da execução…