Nenhuma prefeitura poderá sacrificar animais sadios em centros de zoonoses no Brasil. Municípios que implantarem ações de castração deverão obedecer às normas da Lei Federal 13.426/2017, norma sancionada pelo presidente Michel Temer sobre a política nacional de controle de natalidade de cães e gatos. O controle será feito por meio de cirurgias de castração ou por outro instrumento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.
A lei também cobra das cidades as seguintes ações: estudos para verificar quais os bairros com mais superpopulação de cães e gatos; definição de locais onde os esforços de castração serão concentrados, priorizando comunidades de baixa renda; e campanhas educativas sobre postura responsável para donos de animais domésticos.
A presidente da CPI que investiga maus-tratos a animais no Espírito Santo, deputada Janete de Sá (PMN), vê com bons olhos a aprovação da lei, pois reforça a necessidade dos municípios se mobilizarem, mas critica alguns vetos à matéria, principalmente ao artigo 5º, que previa repasse de recursos da União para as prefeituras executarem os programas de castração.
“Muitos prefeitos, principalmente das cidades com pouca arrecadação, têm dificuldades financeiras para enfrentar o crescimento das populações de cães e gatos abandonados”, explica a parlamentar.
Outro veto com o qual a deputada não concorda é ao texto que autorizava os municípios a realizar parcerias com Organizações Não Governamentais (ONGs) e clínicas veterinárias na execução dos programas de castrações. “As ONGs são grandes parceiras”, defende. “Vamos realizar uma reunião na CPI dos Maus-Tratos (a animais) exclusivamente para debatermos essa lei”, adianta.
Eutanásia não é mais regra
O presidente da Comissão de Saúde, deputado Doutor Hércules (PMDB), endossa as críticas de Janete em relação ao veto contra o repasse de recursos da União para os municípios. Esse veto, em sua avaliação, pode tornar a lei “inócua”. Na opinião dele, o controle de natalidade por meio da castração adequada já é um fato na maioria das prefeituras, e o abatimento não é mais uma regra. “O que as prefeituras mais precisam, realmente, são dos recursos, e isso foi vetado”.
O veterinário Douglas Severo, membro do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), diz que uma das grandes dificuldades para a liberação de recursos destinados à castração de animais é o “jogo de empurra” entre setores do poder público a respeito de quem é a responsabilidade sobre esse tipo de programa. “Há uma briga em todas as esferas de governo entre as pastas de saúde e de meio ambiente. Cada uma diz que a responsabilidade é da outra, e por isso poucos municípios liberam verbas para isso”, explica.
Na opinião de Severo, a lei sancionada poderia pelo menos esclarecer qual seria a fonte natural para bancar esses programas, mas isso não ocorreu, e as divergências continuam. “Pelo menos servirá para orientar os gestores sobre o que deve e o que não deve ser feito”, considera. O especialista acrescenta que quanto à previsão de que os bichos sadios não devem ser mortos, mas castrados, isso já é uma prática que ocorre em quase todo o país, e não traz grandes novidades. Ele lembra que a figura da carrocinha é “coisa do passado”.
Ele cita que muitos gestores deveriam considerar a aplicação de recursos em castrações um ganho e não perda. “Os governos gastam muito mais com vacina antirrábica para socorrer pessoas atacadas por bichos soltos”, lembra. Ele inclui, nos gastos decorrentes de problemas ocasionados por animais abandonados, o alto índice de acidentes de trânsito, principalmente atropelamentos envolvendo pessoas que circulam em motocicletas. Severo também criticou o veto às parcerias com ONGs.
Castração é trunfo
A presidente da Sociedade Protetora dos Animais do Espírito Santo (Sopaes), Virgínia Brandão, classificou de “genérico” o conteúdo da lei sancionada por Michel Temer. Entretanto, avalia que, de alguma forma, a legislação pode estimular os municípios a olhar com mais atenção para a causa dos animais abandonados.
Virgínia destacou que a castração é o grande “trunfo” para resolver de forma abrangente a questão dos maus-tratos e do abandono de animais, principalmente de cães e gatos. “Quando conseguirmos fazer isso, vamos diminuir substancialmente a quantidades de cães, gatos, cavalos, éguas e outros animais perdidos nas ruas. Eles zanzam principalmente nas regiões habitadas pelos mais pobres, porque é muito caro fazer uma castração”.
Lei estabelece padrão
O presidente do CRMV, Luiz Carlos Barboza Tavares, avalia que, por se tratar de regra federal, a lei sancionada estabelece importante padrão a ser seguido nacionalmente. “Havia lacuna para estabelecer os limites de serviço público de castração de qualidade e sem distorções”, opina.
Tavares destaca que outro ponto fundamental para o sucesso desses programas e para o bem-estar animal são campanhas educativas por meios de comunicação adequados, que propiciem assimilação pelo público de noções de ética sobre posse responsável de animais domésticos, conforme previsto na lei. Ele entende ainda que os vetos aos artigos 4º e 5º deixa aberto importantes questões relativas ao prazo para a implantação dos programas por parte das prefeituras e definição da fonte dos recursos.
Na opinião de Luiz Carlos Barboza Tavares, neste primeiro momento, a lei não deverá provocar muitas mudanças no Espírito Santo, em relação à postura dos gestores municipais quanto ao controle da natalidade de cães e gatos. Ele diz que alguns municípios que já executam programas de castração ficam agora obrigados a se ajustarem às normas federais.
Quanto aos demais, sem previsão de recursos e sem definição de prazo para implantarem essas medidas, tudo deve continuar como está, ou seja, parado.