imagemProjeto de Lei (PL) 2.844/15, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal no Estado, recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (3/8/17).

O relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição, de autoria dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC), segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser discutida e votada no Plenário.

O projeto, originalmente, prevê penalidades específicas para quem descumprir, por ação ou omissão, a proibição que se pretende estabelecer. O novo texto proposto pela CCJ determina, no entanto, a vinculação das penas previstas para o infrator à Lei 7.772, de 1980, que já regulamentou as sanções relacionadas a violações das normas de proteção ambiental.

O substitutivo também exclui artigo que autoriza o poder público a destinar os valores recolhidos com multas ao custeio de ações de conscientização da população, a instituições ou a programas de controle populacional de animais. Isso porque, de acordo com a CCJ, essas medidas já são de competência do Executivo, conforme a lei orçamentária.

Exportações – O deputado Ivair Nogueira destaca que a proibição, além de fomentar o desenvolvimento científico de métodos alternativos, poderá também oferecer benefícios econômicos, ao promover o incremento das exportações brasileiras de cosméticos para a União Europeia e outros países relevantes no mercado global que já proibiram o comércio de produtos testados em animais.

O relator ainda ressalta que a proposição não gera qualquer impacto no desenvolvimento de medicamentos e vacinas, pois se restringe ao teste de cosméticos e produtos de higiene pessoal.

Comissão quer discutir fomento ao desenvolvimento

Durante a reunião, também foram aprovados requerimentos que poderão se desdobrar em atividades da comissão. O deputado Roberto Andrade (PSB) solicitou a realização de um ciclo de debates para que sejam discutidas ações que podem embasar políticas públicas efetivas de fomento ao desenvolvimento econômico de Minas Gerais.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), por sua vez, propôs o agendamento de uma audiência pública sobre a Instrução Normativa 1.719, de 2017, editada pela Receita Federal, que altera a tributação das startups.

Fonte: ALEMG